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Ouvidoria
| Título: | LDO/1999 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 2000, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 054/1999 |
| Publicação | 16 de julho de 1999 |
| Súmula: | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 2000, e dá outras providências. LEI Nº 054-1999 |