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Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre a Abertura de Filial de Empresas de outros Municípios e/ou Estado, na sede do Município de Vitória do Jari-AP, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 053/1999 |
| Publicação | 16 de julho de 1999 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Abertura de Filial de Empresas de outros Municípios e/ou Estado, na sede do Município de Vitória do Jari-AP, e dá outras providências. LEI Nº 053-1999 |