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Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério |
|---|---|
| Número/Ano: | 049/1998 |
| Publicação | 09 de outubro de 1998 |
| Súmula: | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. LEI Nº 049-1998 |