Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial com Vistas à Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, no valor R$236.797,44 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).