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Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Vitória do Jari, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 031/1997 |
| Publicação | 31 de dezembro de 1997 |
| Súmula: | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Vitória do Jari, e dá outras providências. LEI Nº 031-1997 |