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Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério |
|---|---|
| Número/Ano: | 029/1997 |
| Publicação | 31 de dezembro de 1997 |
| Súmula: | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. LEI Nº 029-1997 |