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| Título: | DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021-GAB/PRESIDÊNCIA/CMVJ. "Dispõe sobre o Julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, relativas ao exercício de 2003, de responsabilidade do ex-prefeito Sr. Luiz de França Magalhães Barroso". |
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| Número/Ano: | 003/2021 |
| Publicação | 20 de dezembro de 2021 |
| Súmula: | "Dispõe sobre o Julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, relativas ao exercício de 2003, de responsabilidade do ex-prefeito Sr. Luiz de França Magalhães Barroso". |